Questões Prefeitura de Rio Branco - AC 2023 para Procurador Municipal

Q2209979

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209979 Direito Ambiental

A Lei n. 12.651/2012 versa sobre a Área de Preservação Permanente. Em suma, Área de Preservação Permanente é uma área protegida cujo fim é assegurar a preservação da fauna e flora, além de buscar estabilidade geológica e a biodiversidade. Noutras palavras, se busca um equilíbrio no ambiente. Sobre esta Lei, é correto afirmar que:

é considerado Área de Preservação Permanente, seja em zonas rurais ou urbanas, reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

é vedado o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, podendo com a concessão deste benefício ocorrer a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.

no parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

em áreas de inclinação entre 25º e 45º, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, desde que observadas boas práticas agronômicas.

Q2209980

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209980 Direito Ambiental

A despeito dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

Para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel pode instituir servidão ambiental, limitando o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela.

É permitido durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Chefe do Executivo Municipal ou Estadual a aplicação das penalidades pecuniárias previstas na Lei.

É o Ministério do Meio Ambiente o órgão autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.

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