Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Técnico Previdenciário

Foram encontradas 36 questões

Q2239843 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
De acordo com a Lei Nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, a etapa de nomeação dos candidatos ao provimento de cargo público:

I. depende de habilitação prévia em concurso. II. obedece sempre à ordem de classificação. III. é realizada por meio de convocação de posse. IV. consiste no ato de atribuir direitos e deveres.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2239846 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Leia o fragmento de texto abaixo.

A improbidade administrativa é considerada uma conduta inadequada praticada por parte de agentes públicos ou terceiros, que causa danos à Administração Pública. Resumidamente, são condutas que causam perda de valores oriundos da administração pública por meio de ações como, por exemplo, a subtração de recursos do governo para interesses particulares ou o uso de recursos públicos de maneira irregular.  

Fonte: https://www.galvaoesilva.com/improbidade-administrativa/ 

Na Lei Nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, o servidor público municipal que cometer improbidade administrativa terá como penalidade a:
Alternativas
Q2239847 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
As condições para os afastamentos dos servidores públicos municipais, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, acontecem, sem qualquer prejuízo, em casos de:  

I. reunião extraordinária. II. doação de sangue. III. alistamento como eleitor. IV. falecimento de pais. V. viagem prolongada ao exterior.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q2239848 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Conforme a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, são benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor efetivo do Município de Rio Branco:

I. aposentadoria. II. auxílio-natalidade. III. abono salarial mensal. IV. vale alimentação por dia. V. salário-família.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2239849 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A concessão de Licença Prêmio ao servidor público do Município de Rio Branco, de acordo os termos da Lei Municipal nº 1.695, de 04 de abril de 2008, será concedida mediante:
I. o motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri ou serviço militar. II. a suspensão disciplinar do servidor durante o período de três meses. III. a solicitação com a antecedência mínima de sessenta dias da data prevista para gozo. IV. o tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal Direta.
Está correto o que se afirma em:  
Alternativas
Q2239850 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos. Para essas pessoas, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, serão reservadas: 
Alternativas
Q2239852 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Remuneração é a retribuição pecuniária do cargo ou função, acrescida das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. De acordo com a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, o servidor perderá a remuneração:
I. do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado, a critério da chefia imediata. II. por erros grosseiros que comprometem a escala de trabalho dos colegas. III. diária, proporcional aos atrasos e ausências injustificadas e saídas antecipadas. IV. por desempenhar suas atribuições como excedente em cargos comissionados.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2239873 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco - RBPREV assegura os direitos previdenciários aos servidores efetivos e seus dependentes mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e responsabilidade social. O RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
II – Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
IV – Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2239874 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
São segurados obrigatórios do RBPREV:
Alternativas
Q2239875 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
De acordo com a Lei 1.793/2009, onde versa sobre os afastamentos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2239876 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Leia as afirmativas abaixo.
São beneficiários do RBPREV:
I – o(a) cônjuge. II – o(a) filho(a), mesmo que emancipado(a). III – o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a). IV – os pais.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2239877 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Sobre os beneficiários do RBPREV, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2239879 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Quanto aos dependentes, o RBPREV assegura o seguinte benefício: 
Alternativas
Q2239882 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Leia as afirmativas abaixo acerca do RBPREV.
A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:

I – Para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, bem assim nas autarquias e fundações públicas.
II – O tempo de serviço ou de contribuição, extramunicipal, só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da lei, e devidamente averbado pelo Município.
III – Será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição, mesmo que já utilizado para outros benefícios previdenciários.
IV – Não será computado tempo de serviço ou contribuição concomitante a outro computável em outro regime, e, no caso de acumulação lícita, também no mesmo regime.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2239884 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
O patrimônio do RBPREV é: 
Alternativas
Q2239885 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
De acordo com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2239886 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A respeito da estrutura e da administração do RBPREV, podemos afirmar que:
Alternativas
Q2239887 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Leia as afirmativas abaixo.

Compete ao Conselho de Administração de Previdência Social, dentre outras atribuições:

I – examinar e aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis encaminhadas pela Diretoria Executiva.
II – examinar e aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações propostas pela Diretoria Executiva.
III – propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e modernização do sistema previdenciário.
IV – elaborar, aprovar e atualizar o Regimento Interno sempre que necessário, para adequação às normas vigentes.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2239888 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:
Alternativas
Q2239889 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Acerca da posse do servidor público do município de Rio Branco, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: E
4: D
5: B
6: C
7: A
8: D
9: A
10: B
11: A
12: D
13: A
14: D
15: C
16: B
17: A
18: E
19: A
20: B