É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscriç...

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Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239850 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos. Para essas pessoas, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, serão reservadas:

no máximo, dez por cento das vagas oferecidas no concurso.

no mínimo, uma vaga em cada cargo público ofertado.

no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.

no mínimo, duas vagas em cada concurso ofertado.

duas vagas especiais, sendo uma para a deficiência motora.

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A respeito da estrutura e da administração do RBPREV, podemos afirmar que:
De acordo com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

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