Questões de Concurso Público CRMV-PB 2024 para Fiscal
Foram encontradas 10 questões
Q3028248
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à
Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende,
entre outros, os direitos de obter:
Q3028249
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de
Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).
Q3028250
Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº
12.527/2011), as informações que puderem colocar em
risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no
grau reservado e ficarão sob sigilo até:
Q3028251
Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº
12.527/2011), o tratamento das informações pessoais
deve ser feito de forma transparente e com respeito à
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,
bem como às liberdades e garantias individuais. No que se
refere às informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem, a Lei de Acesso à Informação
Pública determina que:
Q3028252
Legislação Federal
O Decreto nº. 9.830/2019 estabelece instrumentos que os
órgãos de controle interno da administração pública e os
agentes púbicos poderão firmar com a finalidade de
corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar
procedimentos, assegurar a continuidade da execução do
objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do
interesse geral. Tal instrumento denomina-se:
Q3028253
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, na declaração de
invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou
normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as
consequências jurídicas e administrativas da decisão para a
administração pública e para o administrado, modular os
efeitos da decisão. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta.
Q3028299
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.514/2011, julgue as sentenças
abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.( ) O inadimplemento das anuidades por mais de 6 (seis) meses ensejará a suspensão permanente do registro profissional.
2.( ) Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
3.( ) O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
A sequência correta é:
1.( ) O inadimplemento das anuidades por mais de 6 (seis) meses ensejará a suspensão permanente do registro profissional.
2.( ) Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
3.( ) O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
A sequência correta é:
Q3028300
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o instrumento legal
utilizado para a cobrança judicial da Dívida Ativa da
Fazenda Pública é o(a):
Q3028303
Legislação Federal
Considere um processo contra um contribuinte para a
cobrança de Dívida Ativa. Durante o curso do processo, o
contribuinte veio a falecer antes de liquidar o débito.
Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980, contra
quem deve prosseguir a execução fiscal para garantir o
pagamento da dívida, levando em conta a continuidade do
procedimento legal?
Q3028306
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, caso o devedor não
pague a dívida nem garanta a execução dentro do prazo
legal, qual medida pode ser tomada pelo juiz para
assegurar o pagamento da dívida?
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