Questões Prefeitura de Jaru - RO 2024 para Advogado(a)

Q2488647

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488647 Direito Constitucional

Dentre os princípios constitucionais assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade:

A

princípio da dignidade da pessoa humana;

B

princípio da legalidade;

C

princípio da igualdade;

D

princípio da reserva do possível;

E

princípio da proporcionalidade.

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Q2488648

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488648 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica qual é a competência dos municípios em relação à organização do seu território, de acordo com a Constituição Federal brasileira:

A

estabelecer normas urbanísticas, como zoneamento e parcelamento do solo;

B

autorizar a exploração de recursos hídricos em seu território;

C

criar leis tributárias para a cobrança de impostos sobre propriedades rurais;

D

administrar a segurança pública no âmbito municipal;

E

estabelecer normas para a educação infantil em creches e pré-escolas.

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Q2488649

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488649 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual é o princípio da Administração Pública que determina que os atos administrativos devem ser fundamentados e justificados, possibilitando sua revisão:

A

publicidade;

B

eficiência;

C

moralidade;

D

motivação;

E

impessoalidade;

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Q2488650

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma sentença judicial é uma decisão final proferida por um juiz ou tribunal em um processo legal. Ela é baseada nas leis aplicáveis, nas provas apresentadas pelas partes e nos argumentos jurídicos apresentados durante o processo. Sobre as regras de sentença e coisa julgada dispostas no Código Civil, marque V para os itens verdadeiros e F para os falsos:

(__) Haverá resolução de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
(__) Haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
(__) O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
(__) O juiz resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V - F - F - F;

B

V - V - F - V;

C

F - V - V - F;

D

F - F - V - V;

E

F - F - F - F.

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Q2488651

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A competência no processo civil refere-se à atribuição dada a um juízo específico para julgar determinado tipo de processo. É um princípio fundamental do direito processual, que visa garantir a ordem e a eficiência na administração da justiça. Nesse sentido, com base no Código de Processo Civil vigente, é CORRETO afirmar que:

A

a competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência;

B

a competência determinada em razão da pessoa ou da função pode ser modificada por convenção das partes;

C

as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território;

D

apenas a incompetência absoluta será alegada como questão preliminar de contestação;

E

não há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes.

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Q2488652

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a situação hipotética em que uma pessoa ajuizou uma tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Ao receber a petição inicial, o juiz verificou que a pessoa limitou-se apenas ao pedido da tutela antecipada e à indicação do pedido final e que faltavam tópicos essenciais para o acolhimento da tutela antecipada.

Nesse sentido, conforme dispõe o Código de Processo Civil sobre esse procedimento, é CORRETO afirmar que a petição inicial carecia de:

A

o valor da causa;

B

a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação;

C

os nomes, os prenomes e o estado civil das partes;

D

juntada de documentos novos e indicação de pedido final;

E

exposição da lide e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

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Q2488653

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a situação em que várias pessoas foram lesadas em um acidente de trânsito causado por um único motorista. O grupo de pessoas lesadas te procura, enquanto advogado, para ajuizar uma ação de indenização em desfavor do motorista. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica a melhor medida cabível de economia judicial neste caso:

A

é aconselhável que o grupo ajuíze uma ação em um litisconsórcio passivo necessário;

B

é necessário que o grupo ajuíze individualmente a ação para evitar embaraços processuais;

C

é aconselhável que o grupo ajuíze uma ação em um litisconsórcio ativo;

D

é recomendável que o grupo ajuíze uma ação a partir do chamamento ao processo;

E

é aconselhável que o grupo utilize o mecanismo da revelia para economizar tempo no processo.

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Q2488654

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488654 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da revelia no Código de Processo Civil, analise os itens abaixo:

I. As alegações do autor não serão consideradas verdadeiras se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.
II. As alegações do autor serão consideradas verdadeiras, ainda que um dos réus conteste a ação.
III. As alegações do autor serão consideradas verdadeiras, ainda que a ação verse sobre direitos indisponíveis.
IV. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

A

somente I e IV;

B

somente I e II;

C

somente II e III;

D

somente III e IV;

E

somente II, III e IV.

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Q2488655

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os pressupostos processuais analise os itens abaixo:

I. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma ________ e o mesmo pedido.
II. Há ________ quando se repete ação que está em curso.
III. Há _________ quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Assinale a alternativa que indicam as palavras que completam corretamente as lacunas:

A

sentença; litispendência; coisa julgada;

B

causa de pedir; litispendência; coisa julgada;

C

coisa julgada; causa de pedir; litispendência;

D

parte; coisa julgada; litispendência;

E

coisa julgada; coisa julgada; litispendência.

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Q2488656

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488656 Direito Civil

Considere a situação em que um indivíduo exerce a posse de um imóvel sem interrupção e oposição, pelo tempo de dezesseis anos.

Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

A

o indivíduo não poderá adquirir a propriedade do imóvel;

B

o indivíduo não poderá adquirir a posse por meio da usucapião extraordinária;

C

o indivíduo poderá adquirir a propriedade por meio da usucapião familiar;

D

o indivíduo poderá adquirir a propriedade por meio da usucapião extraordinária;

E

o indivíduo poderá adquirir a propriedade somente por meio da usucapião especial.

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Q2488657

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488657 Direito Civil

Sobre as regras do Código Civil para aquisição da propriedade imóvel, analise os itens abaixo:

I. O prazo para aquisição da propriedade será de cinco anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
II. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores.
III. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.
IV. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, a depender do estado civil.

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

A

somente II, III e IV;

B

somente I, II e III;

C

somente I e II;

D

somente II e III;

E

somente III e IV.

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Q2488658

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488658 Direito Civil

Segundo o Código Civil, o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis perfaz-se com a tradição. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

o empréstimo gratuito de coisas consumíveis perfaz-se com a tradição;

B

o empréstimo gratuito de coisas não consumíveis perfaz-se com a tradição;

C

o empréstimo gratuito de coisas imóveis perfaz-se com a tradição;

D

o empréstimo gratuito de coisas insubstituíveis perfazse com a tradição;

E

o empréstimo gratuito de coisas móveis perfaz-se com a tradição.

Q2488659

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488659 Direito Civil

Com base nas regras do contrato de Comodato, considere o fragmento abaixo:

“O comodatário exerce a posse ____ da coisa, mantendo o comodante a posse _____. A posse do comodatário é precária, como toda aquela que insitamente traz a obrigação de restituir.”

Assinale a alternativa que indicam as palavras que preenchem corretamente as lacunas:

A

contínua; direta;

B

direta; indireta;

C

indireta; direta;

D

pacífica, indireta;

E

mansa; direta.

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Q2488660

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488660 Direito Civil

Sobre as regras relacionadas ao mútuo no Código Civil, analise os itens abaixo:

I. O mútuo é o empréstimo de coisas não fungíveis.
II. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
III. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
IV. Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

A

somente II, III e IV;

B

somente I, II e III;

C

somente I e II;

D

somente II e IV;

E

somente III e IV.

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Q2488661

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488661 Direito Civil

O contrato de prestação de serviços está regulamentado no Código Civil brasileiro, no Capítulo II do Título VII, que trata dos contratos em geral. Sobre isso, é CORRETO afirmar que:

A

todo tipo de prestação de serviço reger-se-á pelas disposições do Código Civil;

B

toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante retribuição;

C

no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas;

D

a retribuição pagar-se-á sempre antes de prestado o serviço;

E

a prestação de serviço poderá ser convencionada por mais de quatro anos.

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Q2488662

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488662 Direito Administrativo

Considere o fragmento abaixo:

“Em consonância com o princípio da ________, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei. Desse princípio, que só existe relativamente às funções administrativas.”

Assinale a alternativa que indica a palavra que preenche corretamente a lacuna:

A

legalidade;

B

publicidade;

C

hierarquia;

D

impessoalidade;

E

supremacia do poder público.

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Q2488663

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488663 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem diversos atributos, dentre eles, o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, esse atributo é denominado de:

A

presunção de exigibilidade;

B

autoexecutoriedade;

C

presunção de veracidade;

D

imperatividade;

E

presunção de legitimidade.

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Q2488664

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488664 Direito Administrativo

Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, marque V para os itens verdadeiros e F para os falsos:

(__) A diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração.
(__) Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.
(__) Há casos de dispensa que escapam à discricionariedade administrativa, por estarem já determinados por lei, como quando há dispensa da licitação quando se tratar de alienação de bens imóveis em dação em pagamento.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

F - F - F;

B

V - F - V;

C

F - F - V;

D

V - V - V;

E

F - V - V.

Q2488665

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488665 Direito Civil

Considere a situação em que um indivíduo busca um Cartório de Registro de Imóveis para requerer o reconhecimento da aquisição da propriedade de um imóvel urbano em que reside por mais de quinze anos. Para comprovar a situação fática, o indivíduo apresentou documentação que comprovou a posse contínua, ininterrupta e de boa-fé, contudo, o indivíduo não possui justo título do referido imóvel.

Nesse sentido, assinale a alternativa que indica as modalidades de usucapião que o indivíduo da situação em análise poderá requerer:

A

especial ou familiar;

B

familiar ou extraordinária;

C

extraordinária, apenas;

D

ordinária, apenas;

E

extraordinária ou ordinária.

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Q2488666

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488666 Direito Civil

Considere o fragmento abaixo:

“Pelo contrato de ______, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”.

Assinale a alternativa que indica a palavra que preenche corretamente a lacuna:

A

comodato;

B

empreitada;

C

mandato;

D

fiança;

E

depósito.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaru - RO 2024 para Advogado(a)

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