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Q2488623

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Biólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Enfermeiro Obstetra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Enfermeiro | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico - 40 horas | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Nutricionista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Farmacêutico Generalista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Jornalista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico - 20 horas | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Odontólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Orientador Educacional | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Pedagogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor - 25 Horas | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor - 40 Horas | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicopedagogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor de Libras | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Supervisor Escolar |

Q2488623 Direito Administrativo

Segundo José Cretella Júnior, os princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes, de modo que, princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência. Com base nisso, assinale a alternativa que indica o princípio que impede a Administração Pública de, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados:

Alternativas

princípio da impessoalidade;

princípio da legalidade;

princípio da moralidade;

princípio da eficiência;

princípio da publicidade.

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Q2488625

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q2488625 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade no exercício de suas funções. A improbidade administrativa se caracteriza por atos ilegais que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública. Com base nessa legislação, analise os itens abaixo:

I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel constitui ato de improbidade administrativa.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta apenas contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole apenas o dever de honestidade.

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

Alternativas

somente II e IV;

somente I, II e III;

somente II e III;

somente III e IV;

somente I e IV.

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Q2497600

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497600 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual é o papel do controle interno na Administração Pública.

Alternativas

Garantir que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com a legislação vigente;

Desenvolver estratégias de marketing para promover a imagem do governo;

Realizar auditorias para identificar falhas nos processos administrativos;

Coordenar a elaboração de políticas públicas;

Fiscalizar as atividades dos servidores públicos.

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Q2497601

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497601 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual é o princípio que estabelece que o servidor público deve exercer suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Alternativas

Legalidade;

Eficiência;

Moralidade;

Impessoalidade;

Publicidade.

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Q2497604

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497604 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração pública. Sobre o Procedimento Administrativo e do Processo Judicial é correto afirmar que:

Alternativas

a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;

atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista em lei e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares;

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e a Controladoria-Geral da União, sobre a existência do procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade;

o Ministério Público ou a CGU poderá designar um representante para acompanhar o procedimento administrativo;

a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar;

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Q2497627

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497627 Direito Administrativo

Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1

(1) Princípio da Legalidade
(2) Princípio da Eficiência
(3) Princípio da Moralidade

Coluna 2

(__) A Administração Pública deve atuar conforme a lei, executando apenas aquilo que a legislação permite.
(__) A Administração Pública deve buscar a eficiência em suas atividades, visando à otimização dos recursos e à entrega de serviços de qualidade à sociedade.
(__) A Administração Pública deve pautar suas ações de acordo com padrões éticos e morais.

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas

3, 2, 1;

1, 2, 3;

1, 3, 2;

2, 3, 1;

3, 1, 2.

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Q2497628

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497628 Direito Administrativo

Um município, por meio de decreto do Poder Executivo, decidiu instituir um novo sistema de controle de ponto para os servidores públicos municipais, visando uma maior eficiência na gestão do horário de trabalho. O referido decreto estabelece a obrigatoriedade do registro eletrônico de entrada e saída, bem como prevê penalidades para o descumprimento das novas regras. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas

A autoexecutoriedade é um atributo que justifica a obrigatoriedade do registro eletrônico, permitindo que a Administração imponha o cumprimento da medida;

O decreto é um ato administrativo complexo, pois resulta da convergência de vontades de diferentes órgãos;

Portarias seriam mais adequadas que decretos para regulamentar questões internas de controle de ponto, pois são atos administrativos de maior eficácia;

A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se aplica a esse decreto, uma vez que se trata de uma norma de caráter interno e não cria, modifica ou extingue direitos;

O novo sistema de controle de ponto é um exemplo de ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece a existência do dever dos servidores de registrar o horário de trabalho.

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Q2497629

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497629 Direito Administrativo

Analise os direitos abaixo:

I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II- direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
III- direito de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas.
IV- direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V- direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Quais desses direitos se encontram expressamente previstos como direitos dos administrados no processo administrativo federal?

Alternativas

I, II, III e IV;

I, II, IV e V;

I, II, III, IV e V;

I, III, IV e V;

II, III, IV e V.

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Q2497630

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497630 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação abaixo:

O município de XYZ decide conceder à empresa privada ABC a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos. Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A tarifa cobrada pela empresa privada, nesse contexto, deve ser estabelecida livremente, sem a necessidade de observar critérios de modicidade e justiça tarifária;

O contrato de concessão deve ser celebrado por prazo indeterminado, assegurando à empresa privada a continuidade na prestação do serviço enquanto cumprir as obrigações contratuais;

O município não deve continuar exercendo a fiscalização e regulação do serviço, já que delegou sua execução a uma empresa privada;

A concessão do serviço de coleta de resíduos sólidos é uma forma de prestação indireta, cabendo à empresa privada atuar como delegatária do serviço;

O princípio da modicidade tarifária não se aplica a esse tipo de concessão, uma vez que a empresa privada busca o lucro na exploração do serviço.

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Q2497631

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497631 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, julgue as frases abaixo:

I. Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira , destinadas à prestação de serviços de natureza pública ou atividades típicas do Estado.
II. Fundações, enquanto entidades de direito público, não possuem personalidade jurídica própria, sendo consideradas meros órgãos da administração direta.
III. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista atuam na prestação de serviços públicos econômicos ou não econômicos, podendo participar de atividades lucrativas, desde que vinculadas à sua finalidade pública.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Alternativas

I e II;

I e III;

II e III;

I, II e III;

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Respostas

1: B

2: C

3: A

4: B

5: A

6: B

7: A

8: C

9: D

10: B

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