Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas
pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos
sob regime de direito público. Nesse contexto, qual
atributo não é associado aos atos administrativos?
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A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo
que limita o tempo para a Administração Pública ou para
os administrados exercerem determinados direitos ou
ações. Qual das seguintes afirmações melhor explica a
prescrição no âmbito administrativo?
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As licitações e contratos administrativos são regidos por
princípios específicos que garantem a seleção da proposta
mais vantajosa para a administração e a observância da
isonomia. Das opções abaixo, qual NÃO é uma modalidade
de licitação prevista na legislação brasileira?