A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que l...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |

Q2488797 Direito Administrativo

A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para a Administração Pública ou para os administrados exercerem determinados direitos ou ações. Qual das seguintes afirmações melhor explica a prescrição no âmbito administrativo?

Impede a Administração de cobrar tributos após cinco anos da ocorrência do fato gerador.

Permite a revisão de atos administrativos a qualquer tempo, independentemente da data de sua ocorrência.

Restringe o prazo para o administrado reclamar sobre a prestação de um serviço público inadequado.

Anula automaticamente todos os atos administrativos após dez anos de sua emissão.

Estabelece um prazo máximo para a Administração impor penalidades em caso de infrações.

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