Questões Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO 2024 para Procurador Jurídico

Q2486449

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486449 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ação civil pública é o instrumento judicial adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos. Tendo em vista o que dispõe a legislação a seu respeito, assinale a alternativa correta.

Pode ser intentada apenas contra pessoas públicas.

Não se admite a conexão e a continência entre ações civis públicas promovidas na Justiça Estadual e na Federal.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

No caso em que a ação for julgada improcedente por deficiência da prova, não poderá ser ajuizada uma nova, ainda que se obtenha nova prova.

Não se admite o controle incidental de constitucionalidade por meio de Ação Civil Pública.

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