O documento legal que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes:
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A Lei nº 12.466/2011 reconhece como foros de negociação
e pactuação entre os gestores, quanto aos aspectos
operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS):
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