Questões de Concurso Público SES-MG 2024 para Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão

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Q2526771 Direito Constitucional
A elaboração de leis delegadas é da competência do:
Alternativas
Q2526772 Direito Constitucional
A Medida Provisória é ato normativo editado pelo Presidente da República, que quando aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser convertida em:
Alternativas
Q2526778 Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo brasileiro, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: E