Questões de Concurso Público SES-MG 2024 para Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde

O Código Tributário Nacional define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Considerando a definição do CTN, assinale a afirmativa que não representa uma das características da definição de tributo: