O Código Tributário Nacional define tributo como “toda pres...
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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Provas:
IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito
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IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI |
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Q2526775
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional define tributo como “toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”. Considerando a
definição do CTN, assinale a afirmativa que não representa
uma das características da definição de tributo:
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