Acerca da Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:
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Acerca da Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão,
assinale a alternativa correta:
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