Questões de Concurso Público Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA 2016 para Procurador Municipal

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Q734383 Direito Financeiro
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em atendimento ao disposto no art. 163 da Constituição Federal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê um mecanismo de maior controle nas contas públicas, com maior rigor para que os governantes não contraiam empréstimos ou dívidas, sendo um mecanismo de fiscalização e transparência. Assim, pode-se afirmar, EXCETO:
Alternativas
Q734384 Direito Financeiro
Em relação às normas de Direito Financeiro, em especial as de despesas públicas, é incorreto dizer:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B