Questões de Concurso Público Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA 2016 para Procurador Municipal

Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A contribuição de melhoria é instituída em face de obras públicas ou privadas que valorizem ou depreciem o imóvel do administrado.

As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

O que caracteriza as contribuições especiais é a destinação do produto da arrecadação a uma finalidade do Estado. Sendo esse vínculo entre finalidade estatal e produto arrecadado imprescindível para caracterização e validade do tributo.