Questões de Concurso Público IPREV 2017 para Procurador Previdenciário

Sobre a ação civil pública, considere:

I) Ministério Público.

II) Defensoria Pública.

III) Partidos Políticos.

IV) Sociedade de Economia Mista.

V) Qualquer associação que esteja constituída há pelo menos 1(um) ano nos termos da lei civil.

Assinale a alternativa que contém apenas partes legítimas para propor Ação Civil Pública:

Considere os itens abaixo:

I) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

II) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou servi­ço por preço superior ao de mercado.

III) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Os itens acima são exemplos, respectivamente, de atos de improbidade administrativa que:

Levando em consideração os itens abaixo, assinale a alternativa que contém apenas objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I) construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II) repudiar ao terrorismo e ao racismo;

III) conceder asilo político;

IV) garantir a independência nacional.

Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso em tela, trata-se de uma ação de

Sobre as funções essenciais à justiça, assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:

I) A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é a Advocacia-Geral da União.

II) O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral da República.

III) A independência funcional, a indivisibilidade e a unidade são considerados princípios institucionais do Ministério Público.

IV) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas apenas a autonomia funcional.

A seguridade social é financiada com recursos de toda a sociedade, mediante contribuições sociais incidentes sobre os mais diversos fatos geradores, como folha de pagamentos, lucro líquido, concursos de prognósticos, etc.

A afirmativa acima se relaciona com o princípio da

Considere os casos abaixo:

I) Alfredo é servidor público do Estado do Espírito Santo, sendo filiado ao regime próprio de previdência social do Estado e não exerce nenhuma outra atividade laboral. Caso queira, Alfredo poderá se filiar ao regime geral da previdência social na qualidade de segurado facultativo.

II) Paulo contribuía com a previdência social por apenas 2 (dois) anos quando sofreu um acidente de qualquer natureza e teve que ser afastado de seu trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, passando a gozar auxílio-doença.Tendo em vista que Paulo contribuiu por menos de cinco anos, seu benefício poderá ter valor inferior ao salário mínimo.

III) Maria contribuiu por 29 anos para o regime geral de previdência social. Para se aposentar por tempo de contribuição, Maria deverá, de forma obrigatória, filiar-se ao regime de previdência privada para completar o período que lhe falta para atingir o tempo de contribuição exigido por lei.

É verdadeiro o que se afirma apenas em:

Ana presta serviço de natureza rural à empresa Sol Rural Ltda, em cará­ ter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Peter é estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional. Rômulo é brasileiro civil e trabalha na Argentina para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, e não está coberto por regime próprio de previdência social.

Assinale a alternativa que contenha apenas o(s) segurado(s) empregado(s).

João ingressou com ação contra Maria. Em 31 de março de 2017 (sexta-feira) foi realizada audiência de conciliação, sendo que não houve auto composição. Como Maria estava confiante de que faria um acordo com João, não apresentou sua defesa antes da referida audiência.

Acerca da apresentação da Contestação, assinale alternativa correta:

Sobre a citação, assinale a alternativa correta: 

Carolina ingressou com uma ação obrigação de não fazer em face de Rafaela. Para a oitiva de testemunha, Carolina considera levar as seguintes pessoas que tem conhecimento do fato: Pedro, que tem 16 anos. Gabriela, que é tia de Carolina. Augusto, que é empregado de Carolina. Lucas, que é advogado de Carolina e presenciou o fato.

Poderão depor como testemunha: