Questões de Concurso Público IPREV 2017 para Procurador Previdenciário
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Sobre a capacidade civil, analise as assertivas e indique a opção correta.
I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos;
II - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
IV - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer
aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir
sua vontade
Considerando o disposto no Código Civil sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta: