Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Auditor Fiscal de Obras e Posturas

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

O agente público que obstrui a legalidade de um processo licitatório ou de seleção para parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou os dispensa indevidamente, comete ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A conduta de um agente público que autoriza a utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou materiais de qualquer natureza, configura um ato de improbidade administrativa que resulta em enriquecimento ilícito.

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A caracterização da improbidade administrativa por enriquecimento ilícito demanda a comprovação do dolo específico do agente infrator, não sendo admitida uma forma culposa.

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

O servidor público que, de maneira direta ou indireta, recebe vantagem econômica em virtude de omissão no cumprimento de suas atribuições como agente público incorre em ato de improbidade administrativa.

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa, atentando contra os princípios da Administração Pública, toda ação ou omissão, seja dolosa ou culposa, que transgrida os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Um exemplo dessa transgressão inclui a negação de publicidade aos atos oficiais. 

Acerca de contratos, julgue o item.

É facultado à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

Acerca de contratos, julgue o item.

No caso de dano causado diretamente à Administração Pública, exime-se o contratado de responsabilidade caso a fiscalização esteja ciente da ocorrência.

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.

A modalidade de concessão administrativa é a que prevê contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária do serviço, direta ou indiretamente.

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.

A concessão comum é tratada como parceria público-privada, sendo regida pela Lei nº 11.079/2004.

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.

Para contratação em modalidade concorrência, o objeto da contratação da parceria público-privada deve estar previsto no plano plurianual.

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público. 

Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.

As concessões patrocinadas em que mais de 60% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.

A contratação integrada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não pode ser utilizada no caso de possibilidade de execução com diferentes metodologias. 

No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.

No procedimento licitatório, o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto poderá ser utilizado.

No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.

O prazo mínimo para apresentação de propostas nos procedimentos licitatórios, contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório, para a contratação de serviços e obras é de 15 dias corridos, quando adotado o critério de julgamento pelo menor preço.

No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.

É objetivo do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público e incentivar a inovação tecnológica.