Questões de Concurso Público CREFITO - 15ª Região (ES) 2024 para Advogado

A tentativa de contravenção é punível com pena de até cinco anos.  

O trabalho não é obrigatório se a pena imposta não ultrapassar seis meses.

Desde que reunidas as condições legais, o juiz suspenderá, por tempo indeterminado, a execução da pena de prisão simples superior a dois anos.  

A prisão preventiva, na existência de contravenção, somente poderá ser aplicada em caso de omissão voluntária do acusado. 

A execução da pena de prisão simples deve ocorrer em instalações específicas, sem aplicação de medidas penitenciárias rigorosas.