Questões CREFITO - 15ª Região (ES) 2024 para Analista Administrativo - Administrador

Q2513537

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513537 Direito Administrativo

Os poderes administrativos permitem à Administração Pública cumprir suas finalidades, visando o interesse público e o bem comum. Acerca do tema, é correto afirmar que o

poder disciplinar é conferido à Administração Pública para conferir liberdade de atuação, por meio da valoração da oportunidade e conveniência da prática de determinado ato.

poder hierárquico caracteriza-se pela existência de um escalonamento de subordinação entre os órgãos e agentes do Executivo.

poder regulamentar permite ao Estado punir internamente as infrações funcionais dos servidores e aquelas cometidas por particulares que descumprirem contratos.

poder de polícia traduz-se em regalia ou privilégio do administrador público para que exerça suas funções públicas em prol da coletividade.

abuso de poder originário é aquele exercido por pessoas políticas do Estado, que é próprio e privativo para realizar o controle social.

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Q2513538

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513538 Direito Administrativo

A Lei n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. No que diz respeito às disposições legais acerca do tema, assinale a alternativa correta.

É possível constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo desde que haja vítima com risco de morte.

É permitido manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento até 48 horas, para permitir triagem antes de encaminhálos aos centros de detenção definitiva.

Divulgar trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade do investigado ou acusado presta-se a trazer efeito pedagógico, permitido pela Lei de abuso de autoridade.

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada é forma de prospectar uma persecução penal útil e efetiva à sociedade e, por isso, incentivada pela Lei.

Entende-se por violência institucional o fato de submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência.

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