Questões de Concurso Público CRQ - 13ª Região - SC 2024 para Fiscal Sênior
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No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Constituição Federal, julgue o item.
É proibida a acumulação de cargos públicos com
remuneração.
A respeito da Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.
É atribuição dos CRQs sugerir ao CFQ as medidas
necessárias à regularidade dos serviços e à
fiscalização do exercício profissional.
A respeito da Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.
Aprovar os regimentos internos organizados pelos
Conselhos Regionais, modificando o que se tornar
necessário, a fim de manter a unidade de ação é
uma atribuição do CFQ.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os deveres que orientam a conduta do
administrado perante a Administração estão
expressamente listados na Lei n.º 9.784/1999.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também são
aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário da União, quando exercem função
administrativa.