Questões de Concurso Público CRQ - 13ª Região - SC 2024 para Fiscal Sênior
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Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à
unidade de atuação com personalidade jurídica,
enquanto autoridade é o servidor ou agente
público com poder decisório.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Em qualquer circunstância, o administrado tem o
dever de ser assistido por advogado, a fim de
garantir a observância dos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
O servidor que tenha interesse indireto em
questão relacionada a processo administrativo
está impedido de atuar nesse processo.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
No processo administrativo, o recurso será
analisado, no máximo, por duas instâncias
administrativas, salvo previsão legal em contrário.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Somente os titulares de direitos e interesses que
forem parte no processo administrativo têm
legitimidade para interpor recurso administrativo.