Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o...

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Q3040659
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040659 Direito Administrativo

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.


Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à unidade de atuação com personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público com poder decisório.

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