Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o...

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• Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
• Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
• Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.