Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3040663 Direito Administrativo

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.


Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo administrativo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Alternativas