Questões Prefeitura de Guaíba - RS 2024 para Analista Previdenciário

Q3231504

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231504 Não definido

De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, dos Poderes da União, dos objetivos fundamentais e dos princípios que regem suas relações internacionais, assinale a alternativa correta.

A

Os Poderes da União são o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público, sendo independentes entre si, mas não harmônicos.

B

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e a erradicação da pobreza é um dos seus objetivos fundamentais.

C

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da intervenção em Estados em defesa da paz.

D

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a garantia de uma sociedade que discrimine com base em sexo, raça ou cor, além da idade.

E

Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas de forma direta, sem exercê-lo por meio de representantes.

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Q3231505

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231505 Não definido

Com base na classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, assinale a alternativa correta.

A

As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta e mediata, pois dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

B

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que contêm todos os elementos necessários à produção imediata e integral de seus efeitos jurídicos.

C

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que produzem efeitos imediatos, mas podem ter seu alcance restringido por lei infraconstitucional, por conceitos jurídicos ou por outras normas constitucionais.

D

O art. 5.º, inciso II, que dispõe sobre o princípio da legalidade ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"), é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

E

As normas constitucionais de eficácia contidas não permitem qualquer restrição de seus efeitos por normas infraconstitucionais ou outros dispositivos legais.

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Q3231506

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231506 Não definido

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo vedada qualquer entrada sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre.

B

A liberdade de manifestação do pensamento é garantida pela Constituição, sendo permitido o anonimato em qualquer situação.

C

A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos, desde que autorizados pelo Estado.

D

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

O direito de reunião é assegurado, desde que autorizado previamente pela autoridade competente e realizado em locais fechados.

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Q3231507

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231507 Não definido

Na Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos sociais e dos direitos dos trabalhadores, é correto afirmar que

A

o salário mínimo é garantido pela Constituição, e sua vinculação a outros direitos sociais, como previdência social, é permitida para facilitar reajustes.

B

a licença-paternidade é assegurada aos trabalhadores, com duração mínima de 120 dias, igualando-se à licença-maternidade.

C

a jornada de trabalho normal não pode ultrapassar 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo em casos de acordo coletivo.

D

a Constituição garante assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores até a idade de 7 anos, em creches e pré-escolas.

E

a indenização por despedida arbitrária ou sem justa causa é um direito dos trabalhadores, nos termos da lei complementar, que prevê também outros direitos compensatórios.

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Q3231508

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231508 Não definido

A respeito da Constituição Federal de 1988, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer em razão de pedido expresso do interessado perante autoridade competente, salvo se isso resultar em apátridia.

B

São considerados brasileiros natos todos os nascidos no Brasil, inclusive filhos de pais estrangeiros, independentemente de estarem ou não a serviço de seu país.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os cidadãos brasileiros, independentemente da idade ou condição social.

D

Os estrangeiros residentes no Brasil por mais de 10 anos podem requerer a nacionalidade brasileira, mesmo que tenham condenações penais.

E

A participação nos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão são direitos assegurados a todos os partidos políticos, independentemente do número de votos obtidos nas eleições.

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Q3231509

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231509 Não definido

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaíba/RS e as normas gerais do sistema previdenciário, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria dos servidores públicos municipais será regulada exclusivamente pelas normas municipais, sem necessidade de observância das disposições da Constituição Federal.

B

O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios não pode ser considerado para efeito de aposentadoria no município de Guaíba.

C

O servidor municipal cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário será automaticamente aposentado, sem a possibilidade de reaproveitamento em outro cargo.

D

O servidor público municipal poderá ser aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

O município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q3231510

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231510 Não definido

Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.586/2010, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaíba, é correto afirmar que

A

o vencimento do servidor corresponde à remuneração total que inclui todas as vantagens pecuniárias, sejam elas temporárias ou permanentes.

B

a prescrição para o direito de pleitear administrativamente em caso de demissão ou cassação de aposentadoria é de 5 anos, contados da publicação oficial da decisão.

C

a fração igual ou superior a 15 dias de exercício no mesmo mês não será considerada como mês integral para cálculo da 13.ª remuneração.

D

o adicional de insalubridade será fixado em 30% sobre o salário-mínimo, independentemente do grau de insalubridade a que o servidor esteja exposto.

E

a Licença Prêmio é o afastamento concedido ao servidor por ocasião de seu casamento civil ou religioso por até 8 dias.

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Q3231511

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231511 Não definido

Ao ser beneficiado com uma bolsa de estudos, um servidor público efetivo ativo se compromete a permanecer no exercício de sua atividade no município por, no mínimo, 3 anos após a conclusão do curso. Com base na Lei n.º 2.866/2012, caso o servidor seja exonerado antes desse período, é correto afirmar que, em relação ao valor da bolsa, o servidor

A

não precisará ressarcir o valor da bolsa, pois a exoneração encerra o vínculo com o município.

B

será obrigado a ressarcir 50% do valor do curso, corrigido monetariamente.

C

terá de ressarcir o valor correspondente apenas às disciplinas cursadas até a data da exoneração.

D

deverá ressarcir integralmente o valor devido, equivalente a 100% do curso.

E

poderá optar entre ressarcir o valor ou concluir o curso por conta própria.

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Q3231512

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231512 Não definido

Acerca do Regime Próprio de Previdência Social do município de Guaíba (GuaibaPrev), conforme disposto na Lei n.º 2.048/2006, é correto afirmar que

A

o GuaibaPrev visa garantir a subsistência em casos de idade avançada, mas não em casos de morte e invalidez permanente.

B

os servidores titulares de cargos em comissão são filiados obrigatoriamente ao GuaibaPrev.

C

a companheira não é considerada beneficiária do GuaibaPrev, na condição de dependente, do segurado.

D

o servidor que deixar de contribuir por mais de dois meses consecutivos terá sua filiação automaticamente cancelada.

E

o GuaibaPrev é responsável por assegurar a cobertura dos riscos a que estão sujeitos seus beneficiários, incluindo a proteção à família.

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Q3231513

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231513 Não definido

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, é correto afirmar que

A

a lei mencionada se aplica à compra de bens, inclusive por encomenda, e à concessão de direito real de uso de bens públicos.

B

as empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas pela Lei n.º 14.133/2021 sem exceções.

C

o princípio da eficiência não é mencionado explicitamente entre os princípios a serem observados nas licitações e contratações públicas.

D

a lei mencionada não se aplica às administrações públicas autárquicas, fundacionais e às entidades controladas pela administração pública indireta.

E

a licitação na modalidade pregão não pode ser conduzida por um agente público designado como pregoeiro.

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Q3231514

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231514 Não definido

A organização administrativa da Administração Pública pode ser estruturada por meio de diferentes técnicas que buscam a execução das competências administrativas de maneira eficiente. Entre essas técnicas, a desconcentração e a descentralização são conceitos fundamentais. Com base no conceito e suas diferenças, assinale a alternativa correta.

A

A desconcentração ocorre quando há transferência de competências para pessoas jurídicas autônomas, como autarquias e fundações.

B

A descentralização implica a distribuição de competências entre órgãos públicos de uma mesma pessoa jurídica, mantendo a hierarquia interna.

C

A desconcentração pode ocorrer de maneira territorial, material ou hierárquica, com base na especialização das funções de órgãos de uma única pessoa jurídica.

D

A descentralização implica que a pessoa jurídica centralizada permanece executando suas competências diretamente, sem criar novas entidades autônomas.

E

A desconcentração é a técnica em que competências administrativas são concentradas em um único órgão público sem divisões internas.

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Q3231515

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231515 Não definido

A respeito da classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos

A

bilaterais são aqueles que dependem da atuação de mais de uma pessoa física para serem formados, independentemente de sua vontade.

B

normativos possuem aplicação restrita a sujeitos específicos e determinados, como ocorre nos contratos administrativos.

C

compostos simples são formados pela atuação de um único sujeito investido de competência idêntica e homogênea.

D

complexos resultam da atuação de órgãos distintos, com competências qualitativamente diversas, sendo um exemplo a nomeação do presidente da República com aprovação do Senado Federal.

E

individuais são aqueles que produzem efeitos apenas sobre os órgãos internos da Administração Pública, sem afetar terceiros.

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Q3231516

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231516 Não definido

Com relação aos agentes públicos e à classificação dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A vitaliciedade é uma prerrogativa constitucional que garante que o ocupante de determinados cargos públicos só pode ser destituído mediante decisão judicial.

B

Os cargos vitalícios permitem que seus ocupantes sejam exonerados por vontade da autoridade competente, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

C

A função pública é a atividade desempenhada pelo servidor público, sendo sinônimo de cargo público e ocupada sempre por meio de concurso público.

D

Os cargos vitalícios permitem que seus ocupantes sejam exonerados por vontade da autoridade competente, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

E

Os cargos efetivos podem ser ocupados por qualquer pessoa, independentemente de concurso público, desde que haja uma nomeação direta pela autoridade competente.

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Q3231517

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231517 Não definido

Com base nos conceitos de uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

O abuso de poder ocorre quando o agente público age dentro de sua competência, respeitando os limites legais e os interesses da coletividade.

B

O poder-dever de agir permite que o agente público escolha se deseja ou não exercer suas funções administrativas, sem qualquer obrigação de atuação.

C

O desvio de poder ocorre quando o agente público age dentro dos limites de sua competência, mas utiliza o poder para atingir com interesses pessoais ou privados, o que é permitido desde que não prejudique o interesse público.

D

O excesso de poder caracteriza-se pela falta de ação do administrador público, sem relação com a atuação fora dos limites de competência.

E

O uso do poder, de forma adequada, de acordo com a lei, ocorre quando o agente público exerce suas funções dentro dos limites legais, visando o interesse público, sem extrapolar sua competência ou finalidade.

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Q3231518

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231518 Não definido

No que diz respeito aos princípios que regem as licitações e às modalidades licitatórias, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade permite que o administrador convide apenas empresas que tenham relacionamento prévio com a Administração Pública, desde que isso favoreça o interesse público.

B

O pregão, como modalidade licitatória, é utilizado exclusivamente para a contratação de obras e serviços de engenharia, em razão da sua natureza técnica.

C

O princípio da vinculação ao edital garante que tanto a administração quanto os licitantes devem seguir rigorosamente as regras estabelecidas no edital, sendo vedada qualquer alteração durante o certame.

D

A modalidade de concorrência é aplicada apenas quando o objeto da licitação envolver bens e serviços de menor valor, seguindo o princípio da economicidade.

E

O princípio da publicidade exige que as propostas dos licitantes sejam mantidas em sigilo até o resultado final da licitação, a fim de evitar interferências externas no processo.

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Q3231519

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231519 Não definido

Nas disposições acerca da execução e inexecução dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

a inexecução culposa do contrato administrativo pode ocorrer apenas quando o contratado age com dolo, não sendo configurada em casos de negligência.

B

a teoria da imprevisão é aplicada quando eventos previsíveis e normais alteram as condições do contrato, permitindo a rescisão ou revisão contratual.

C

o fato da Administração ocorre quando o contratado, por sua própria culpa, descumpre uma cláusula contratual, responsabilizando-se por todos os prejuízos causados à Administração.

D

o fato do príncipe se refere a um ato lícito, de caráter geral, praticado pela Administração, que prejudica a execução do contrato e pode resultar em revisão ou rescisão contratual.

E

a subcontratação pelo contratado é proibida em contratos administrativos, independentemente da autorização da Administração e da capacidade técnica do subcontratado.

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Q3231520

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231520 Não definido

Segundo o controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle

A

legislativo é responsável por fiscalizar atos administrativos do Executivo e do Judiciário, enquanto o controle judiciário se limita à verificação de legalidade dos atos legislativos.

B

legislativo pode sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar, enquanto o controle judiciário pode anular atos administrativos que violem a lei ou os princípios constitucionais.

C

judiciário abrange a análise de conveniência e oportunidade dos atos administrativos, assim como o controle legislativo abrange a verificação de legalidade dos atos judiciais.

D

legislativo não tem competência para interferir nos atos administrativos discricionários, que são fiscalizados exclusivamente pelo Poder Judiciário.

E

judiciário pode sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar, mas apenas o controle legislativo pode anular tais atos.

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Q3231521

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231521 Não definido

Nos princípios administrativos, o princípio da

A

legalidade permite que a Administração atue de acordo com o que não está expressamente proibido por lei, assim como ocorre no setor privado.

B

moralidade e o da legalidade se confundem, uma vez que toda ação imoral também será sempre ilegal no âmbito administrativo.

C

eficiência exige que a Administração Pública adote os meios mais céleres e menos burocráticos possíveis, sem prejuízo da legalidade e do interesse público.

D

supremacia do interesse público permite que a Administração atue em favor de interesses privados, desde que esses interesses não contrariem diretamente a lei.

E

publicidade veda a divulgação de atos administrativos que possam expor informações sensíveis, mesmo que estas sejam de interesse público.

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Q3231522

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231522 Não definido

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

A

os processos administrativos devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e ampla defesa, sendo vedada a renúncia total ou parcial de competências, salvo autorização legal.

B

a Administração Pública pode impor obrigações e sanções aos administrados em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público.

C

o princípio da eficiência não se aplica aos processos administrativos, pois a celeridade não é considerada prioritária para o cumprimento dos objetivos administrativos.

D

o servidor público pode delegar qualquer competência a outros órgãos ou titulares, desde que não haja impedimento legal ou regulamentar.

E

o processo administrativo deve ser conduzido exclusivamente a pedido do interessado, sendo vedado o início de ofício pela Administração.

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Q3231523

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231523 Não definido

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação de documentos classificados como sigilosos poderá ser concedido desde que o requerente justifique adequadamente seu interesse pessoal.

B

A lei mencionada determina que o acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

A lei não se aplica a entidades privadas que recebam recursos públicos por meio de convênios ou outros ajustes, uma vez que essas informações são protegidas por sigilo administrativo.

D

As informações relacionadas à segurança do presidente e do vice-presidente da República são automaticamente classificadas como ultrassecretas, independentemente do conteúdo ou do risco envolvido.

E

O órgão público pode negar o acesso a informações públicas solicitadas, desde que o faça sem a necessidade de justificar a recusa, conforme seu entendimento a respeito da conveniência administrativa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaíba - RS 2024 para Analista Previdenciário

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