De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a ...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231523 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta.

O acesso à informação de documentos classificados como sigilosos poderá ser concedido desde que o requerente justifique adequadamente seu interesse pessoal.

A lei mencionada determina que o acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A lei não se aplica a entidades privadas que recebam recursos públicos por meio de convênios ou outros ajustes, uma vez que essas informações são protegidas por sigilo administrativo.

As informações relacionadas à segurança do presidente e do vice-presidente da República são automaticamente classificadas como ultrassecretas, independentemente do conteúdo ou do risco envolvido.

O órgão público pode negar o acesso a informações públicas solicitadas, desde que o faça sem a necessidade de justificar a recusa, conforme seu entendimento a respeito da conveniência administrativa.

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De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a ...

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