Questões de Concurso Público PC-RJ 2013 para Perito Criminal - Veterinária
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Q340012
Veterinária
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VI – Do meio ambiente, artigo 225 lê-se: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” Após esse artigo, no parágrafo 1 e seus incisos, estão descritas ações para assegurar a efetividade desse direito, incumbidas ao poder público. Leia com atenção as seguintes afirmações extraídas e eventualmente alteradas desse parágrafo e assinale a alternativa correta:
I. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas:
II. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e delegar às entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético licença específica;
III. definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV. exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, feito por autoridade competente e mantido em sigilo;
V. controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI. promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII.proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
I. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas:
II. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e delegar às entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético licença específica;
III. definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV. exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, feito por autoridade competente e mantido em sigilo;
V. controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI. promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII.proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Q340013
Veterinária
A lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, regulamenta o artigo 225 § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui.
Q340014
Veterinária
Os seguintes parágrafos foram extraídos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Capítulo VI – Do meio ambiente) e eventualmente modificados de sua redação original. Leia-os com atenção e assinale a alternativa correta que corresponde à redação original:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. São arrendadas as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
V. As usinas que operem com reator nuclear deverão estar isoladas
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. São arrendadas as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
V. As usinas que operem com reator nuclear deverão estar isoladas
Q340015
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que completa o artigo 6º da Lei nº 6.766, de dezembro de 1979 assinada pelo então presidente João Figueiredo: “Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à _________________, ou ao ____________ quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel...”
Q340016
Direito Ambiental
No Artigo 32 da lei nº 9433 de 1997, o legislador definiu como objetivos coordenar, planejar, regular e controlar o uso, preservar e recuperar:
Q340017
Veterinária
“Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.” Tendo sido constatada infração ambiental, deve-se dirigir representação às autoridades relacionadas acima, e essa representação pode ser feita por:
Q340018
Veterinária
De acordo com a Lei 11.428 de 2006, o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, quando a vegetação: exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão; formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração; proteger o entorno das unidades de conservação; ou possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes são:
Q340019
Veterinária
O conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) definiu em sua resolução nº001 de 23 de janeiro de 1986, no artigo segundo, atividades que dependem de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental. Posteriormente o CONAMA publicou a resolução de número 11, em 18 de março de 1986, alterando a resolução anteriormente citada, incluindo como atividade comercial com necessidade de estudo de impacto ambiental:
Q340020
Veterinária
Segundo a resolução do CONAMA nº237/1997 o termo Licença Ambiental corresponde ao “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor”. Ao investigar uma empresa, o perito deve ter acesso a esse documento e portanto deve saber que existem, além das licenças ambientais específicas, três tipos de licenças expedidas pelo poder público (artigo 8º da resolução supracitada):
Q340021
Veterinária
A Instrução normativa nº3 de 26 de maio de 2003 do Ministério do meio ambiente, lista as espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção. Essas espécies são protegidas de modo integral. Essa lista está dividida em:
Q340022
Veterinária
O termo abiótico é um termo vago que começa com “a” tendo significado negativo, precedido da palavra biótico que está relacionado à vida. Em ecologia, esse termo é utilizado para descrever elementos naturais que influenciam os seres vivos (ex: temperatura, elementos físicos, químicos, etc.) e em contrapartida o termo biótico que é relativo aos seres vivos. Esses dois fatores, biótico e abiótico dividem o mesmo espaço-tempo e se relacionam entre si de forma intricada. Em Tanatologia, o termo abiótico é muito mais específico em relatórios, pois define fenômenos devidos à cessação das funções vitais. Não só para os peritos, como também para outros envolvidos, tais como Juízes, advogados e outros profissionais, para que se tenha um entendimento preciso. Nesse caso o termo abiótico na terminologia médico-legal se refere mais especificamente à:
Q340023
Veterinária
Em “Bioquímica Básica”, MARZZOCO e TORRES (1999) Afirmam que: “As enzimas apresentam propriedades muito mais interessantes para as células que os catalisadores inorgânicos”. Dessa afirmação podemos concluir que:
Q340024
Veterinária
Ao receber um cadáver, três importantes fatores podem estar presentes e a observação destes pode ajudar na estimativa do tempo de morte. Esses fatores são rigor mortis, algor mortis e livor mortis. Assinale a alternativa que define corretamente esses termos, na ordem em que foram apresentados neste enunciado:
Q340025
Veterinária
A instrução normativa do IBAMA nº15 de 22 de dezembro de 2010 divide os criadores de passeriformes nas categorias criador amador e criador comercial, descrevendo minuciosamente os direitos e obrigações de cada um. Aos criadores amadores é facultado o direito de manter um número maior de espécies, desde que esses não as comercializem. Aos criadores comerciais apenas a lista de espécies do anexo I-A foi liberada para reprodução e comercialização. Assinale a alternativa que contém apenas espécies que podem ser reproduzidas para fins comerciais:
Q340026
Veterinária
A classificação taxonômica dos animais é importante, assim como a sua correlação com os nomes populares. Chopim, curió, tico-tico e canário-da-terra são respectivamente as espécies:
Q340027
Veterinária
Em um abatedouro constata-se a presença de um suíno hiperimunizado para preparo de soro contra a peste suína, acompanhado de atestado oficial de que a hiperimunização foi concluída há 1 mês, apresentando no exame “ante- mortem” temperatura retal igual à 39,5°C e em seu membro posterior direito urticária provocada por Demodex folliculorum. Assinale a alternativa que corresponde ao procedimento mais correto (segundo o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal) que deve ser tomado:
Q340028
Veterinária
O artigo 568 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Decreto nº 30.691, de 29 de Março de 1952) traz a seguinte descrição: “Entende-se por __________ o produto gorduroso obtido exclusivamente pela bateção e malaxagem, com ou sem modificação biológica do creme pasteurizado, derivado exclusivamente do leite de vaca, por processos tecnologicamente adequados...(Redação dada pelo Decreto nº 2.244, de 1997)”. O produto em questão é:
Q340029
Veterinária
O artigo 568 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Decreto no 30.691, de 29 de Março de 1952) traz a seguinte descrição: “Entende-se por ______ o produto obtido pela fermentação láctea através da ação do Lactobacillus hulgaricus e do Streptococcus thermophillus sobre o leite integral, desnatado ou padronizado. (Redação dada pelo Decreto nº 2.244, de 1997)”. O produto em questão é:
Q340030
Veterinária
A mastite, principalmente a subclínica, é uma fator determinante na qualidade e quantidade da produção de leite nacional. Atualmente a medicina convencional dispões de duas formas principais de tratamento para essa enfermidade, o uso de antimicrobianos e de antiinflamatórios. Em ambos os casos o tratamento normalmente gera contaminação indesejada no leite. Para resolver esses problemas que inutilizam o leite para consumo (mastite e resíduos de medicamentos) existem alguns testes disponíveis, mas todos podem apresentar resultados falso- positivos e falso-negativos por ação de substâncias não previstas. Já que a legislação exige que resíduos de antimicrobianos estejam ausentes no leite, o conhecimento do período mínimo de eliminação das substâncias é essencial. O período mínimo de eliminação da estreptomicina (via intramamária) é:
Q340031
Veterinária
Você recebe um cadáver para necrópsia e descobre que o mesmo contém larvas carnívoras de uma mosca larvas essas que constituem a fauna cadavérica. Percebe que as larvas maduras estão deixando o corpo e as coleta, dando-lhes condições de se desenvolverem em moscas. Essas moscas têm cabeça triangular, tórax cinzento com três faixas longitudinais pretas e abdome axadrezado. Medem de 13 a 15mm (milimetros) de comprimento. Essas larvas pertencem à família:
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