Questões de Concurso Público EBSERH 2016 para Engenheiro Clínico (HUAP-UFF)
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Q752191
Direito Administrativo
A Lei 8.666/1993 define as modalidades de licitação.
Posteriormente à publicação em 1993, foi criada mais
uma modalidade, que foi regulamentada pela Lei
10.520/2002. Das modalidades abaixo apresentadas, a
falsa é:
Q752192
Direito Administrativo
As modalidades de licitação devem ser escolhidas
em função de critérios. As características do objeto,
independentemente do valor estimado para contratação,
o valor estimado para a contratação, se não houver
dispositivo que obrigue a utilização de outro critério,
nos levam a considerar válidos os critérios:
Q752193
Direito Administrativo
Todos sabemos que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, instituiu normas de licitação e contratos para a
Administração Pública. A licitação não deve perder seu
objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa
à Administração, mediante ampla competitividade, a
teor do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993. Ressalvados os
casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública, que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas
as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,
o qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações (Constituição Federal
1988, art. 37, inciso XX). A constituição federal cita
princípios norteadores, que são idéias centrais de um
sistema, e que estabelecem suas diretrizes conferindo-lhe
um sentido lógico, harmonioso e racional, o que
possibilita a adequada compreensão de uma estrutura.
Os princípios determinam o alcance e o sentido das
regras de um dado subsistema de ordenamento
jurídico, balizando a interpretação e a própria produção
normativa. Citamos abaixo alguns princípios, mas um
deles é falso. Podemos afirmar que é:
Q752194
Direito Administrativo
O tipo de licitação não deve ser confundido com
modalidade de licitação. É critério de julgamento
utilizado pela administração, para seleção da proposta
mais vantajosa. Assim, conhecemos vários tipos de
licitação utilizados para julgamento de propostas.
Abaixo citamos alguns deles, mas somente uma
alternativa é verdadeira. Esta alternativa é:
Q752195
Direito Administrativo
O artigo 14 da Lei 8.666/93 afirma que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. As afirmações abaixo complementam, através do artigo 15, as necessidades relativas à caracterização. Entretanto, uma delas é falsa. A falsa é:
Q752196
Direito Administrativo
Texto associado
No caso de obras e serviços, as licitações para a execução de obras e para prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º da Lei 8.666/93 e, em particular, à uma sequência pré determinada. Somente com a realização de cada etapa, obrigatoriamente precedida de conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores. Estas etapas são:
I. projeto básico.
II. projeto executivo.
III. execução das obras ou serviços.
IV. diagnóstico final e conclusão das obras ou serviços.
Podemos então afirmar que as etapas corretas são:
Q752197
Direito Administrativo
Ainda em referência ao caso de obras e serviços, as
licitações para a execução de obras e para prestação
de serviços obedecerão também a alguns parágrafos
do artigo 7º da lei 8666/93 que impedem atitudes
consideradas inadequadas nas licitações públicas.
Abaixo citamos cinco impedimentos, sendo que um
deles é falso. Este impedimento falso é:
Q752198
Direito Administrativo
Experiências em licitações públicas tem demonstrado
que os licitantes necessitam, para bem elaborar
propostas, de especificações claras e precisas, que
definam o padrão de qualidade e o desempenho do
produto a ser adquirido. Se não for assim, corre-se o
risco de o licitante ofertar o que tem de mais barato e não
o que pode oferecer de melhor. A seguir apresentamos
exemplos de compras realizadas rotineiramente pelo
menor preço, sem indicação de qualquer parâmetro de
qualidade, que aparentemente refletem menores gastos,
mas que trazem resultados, por vezes, insatisfatórios:
canetas cuja tinta resseca, vaza ou falha ao ser usada;
tubos de cola que tem mais água do que componente
colante; lápis de grafite duro, que fura o papel ao
escrever; borrachas que, ao apagar, se desfazem e ás
vezes não apagam; elásticos que ressecam; copinhos
de plástico para café ou água excessivamente finos (são
necessários, às vezes, dois ou três para não queimar
a mão ou derramar o liquido); clipes que enferrujam;
grampeadores que não funcionam; e assim por diante.
Assim, por determinação do Tribunal de Contas da
União, podemos usar somente uma das informações
abaixo, que é verdadeira. Essa é:
Q752199
Direito Administrativo
Uma das coisas que leva a Administração a ter
sucesso é a capacidade de prever, orientar e controlar
suas necessidades. A falta de planejamento leva a
Administração a comprar em caráter de urgência, sem
observar os princípios constitucionais e básicos da
licitação. Vários desses princípios são apresentados
abaixo. A opção que apresenta o único princípio falso é:
Q752200
Direito Administrativo
Estabelece a Lei nº 8.666/1993 a obrigatoriedade
de cláusula contratual prevendo, nas condições
de pagamento, um procedimento para desembolso
máximo por etapa ou parcela, conforme disponibilidade
dos recursos financeiros respectivos. Portanto, é
necessário termos um documento em que estão
previstas as etapas ou parcelas de execução da obra
ou prestação dos serviços, datas e o desembolso que
a Administração deve fazer por ocasião das medições
e efetivação dos pagamentos. É importante para a
Administração que contrata obras ou serviços, em
especial durante o acompanhamento das etapas ou
parcelas de execução de obra ou prestação de serviços.
A esse documento denominamos:
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