Questões de Concurso Público Câmara de Feira de Santana - BA 2018 para Contador

O Decreto-Lei 201 de 27 de abril de 1967 dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do poder judiciário. Analise os itens a seguir e verifique quais fazem parte deste conjunto.

I. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

II. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

III. Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IV. Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

V. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

Assinale a alternativa correta:

A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Considerando a referida legislação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País;

II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

IV. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Estão corretas as afirmativas:

A NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, em seu item 7.6 descreve “As bases de mensuração para os ativos são identificadas e discutidas à luz da informação que fornecem sobre o custo de serviços prestados, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, além da extensão na qual fornecem informação que satisfaça as características qualitativas”. Analise os itens a seguir e identifique quais fazem parte dessa base de mensuração:

I. Custo histórico;

II. Valor de mercado;

III. Custo de reposição ou substituição;

IV. Valor justo;

V. Preço líquido de venda;

VI. Valor em uso.

Assinale a alternativa correta:

O SICSP (Subsistema de Informação de Custos do Setor Público) é apoiado em três elementos: Sistema de Acumulação; Sistema de Custeio e Método de Custeio. Analise as afirmativas a seguir referente aos elementos do SICSP e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) .

( ) Os sistemas de acumulação de custos no setor público ocorrem por ordem de serviço ou produção e de forma contínua;

( ) Forma contínua é o sistema de acumulação que compreende especificações predeterminadas do serviço ou produto demandado, com tempo de duração limitado;

( ) Método de custeio se refere ao método de apropriação de custos e está associado ao processo de identificação e associação do custo ao objeto que está sendo custeado.

( ) Custeio por absorção que consiste na apropriação de todos os custos de produção aos produtos e serviços.

( ) Custeio pleno que consiste na apropriação dos custos de produção e das despesas aos produtos e serviços.

Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo:

A Lei Complementar nº 101/00, visa impor o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Também era comum a prática de tomada de empréstimos em instituição financeira estatal pelo seu ente controlador. A Lei da Responsabilidade Fiscal, também promoveu a transparência dos gastos públicos. Com relação ao assunto, pode-se afirmar que:

I. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde fnanceira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer apenas para o Poder Executivo.

III. A lei introduz inovações em termos de contabilidade pública e execução orçamentária, na medida em que introduz limites tanto para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), como para o endividamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal também determina o estabelecimento de metas fiscais trienais.

IV. Ela é válida para os órgãos públicos do país, excluindo Tribunais de Contas, o Ministério Público, administrações diretas, e prevê variadas punições conforme o princípio desrespeitado, sendo as mais comuns cassação de mandato.

Assinale a alternativa correta:

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. A referida legislação dispõe que:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

I. Para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.

II. Os precatórios podem ser de natureza alimentar quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez ou de natureza não alimentar quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.

III. Sempre que moveu uma ação contra órgão público o recebimento será através de precatórios.

IV. A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.

Estão corretas as afirmativas:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e/ou da proposta a que se vinculam. Assim, os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Devendo conter:
I. O regime de execução ou a forma de fornecimento; II. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; III. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; IV. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
Estão corretas as afirmativas:

O poder constituinte trata-se do poder de elaborar e modicar normas constitucionais. Portanto, é o poder de estabelecer uma nova Constituição de um Estado ou de modicar uma já existente. É a expressão da vontade suprema do povo, social e juridicamente organizado. São duas as espécies de poder constituinte:

Sabe-se em caráter dogmático que bens públicos são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis ou semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam a qualquer título a entidades estatais, autarquias, fundacionais e empresas governamentais. Assim os bens públicos se dividem em três categorias. Assinale a alternativa que NÃO se refere a uma categoria de bens públicos.