A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/00) estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Com base
no Art. 2º da mencionada legislação, e em
relação aos termos utilizados para efeito desta
legislação, assinale a alternativa incorreta.
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O art.14, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/00) trata da renúncia de
receita. Sobre os itens que compreende a
renúncia, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei nº 4.320/64, há uma
denominação para o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a
receita prevista a e realizada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício. A esse
respeito, assinale a alternativa correta.
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