A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/0...
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Q1087929
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/00) estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Com base
no Art. 2º da mencionada legislação, e em
relação aos termos utilizados para efeito desta
legislação, assinale a alternativa incorreta.