A Constituição Federal estabelece em seu
artigo 19 algumas vedações à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Sobre o assunto, assinale a alternativa que
apresenta corretamente uma dessas vedações:
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A União detém competência privativa para
legislar sobre determinados assuntos
estabelecido na Constituição Federal. Assinale
a alternativa que apresente corretamente uma
das competências privativas da União para
legislar:
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