De acordo com a doutrina, competência é o
conjunto de limites dentro dos quais cada
órgão do judiciário pode exercer
legitimamente a função jurisdicional,
cabendo à lei definir os critérios de sua
fixação. O Código de Processo Civil trata
desse tema em seu Título III (Da Competência
Interna), Capítulo I (Da Competência), Seção
I (Disposições Gerais). Analise as afirmativas
a seguir e assinale a alternativa correta