De acordo com a doutrina, competência é o conjunto de limit...
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Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-MG
Prova:
IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |
Q1995151
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a doutrina, competência é o
conjunto de limites dentro dos quais cada
órgão do judiciário pode exercer
legitimamente a função jurisdicional,
cabendo à lei definir os critérios de sua
fixação. O Código de Processo Civil trata
desse tema em seu Título III (Da Competência
Interna), Capítulo I (Da Competência), Seção
I (Disposições Gerais). Analise as afirmativas
a seguir e assinale a alternativa correta