Questões de Concurso Público SEAD-GO 2023 para Analista Ambiental - Direito
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Q2102531
Direito Digital
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
denominada Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o
livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. A respeito dessa lei, analise as
afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou
Falso (F).
( ) A supremacia do interesse público é um dos fundamentos que disciplina a proteção de dados pessoais.
( ) A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
( ) Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se controlador a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
( ) O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
( ) Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem, entre outros, que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A supremacia do interesse público é um dos fundamentos que disciplina a proteção de dados pessoais.
( ) A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
( ) Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se controlador a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
( ) O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
( ) Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem, entre outros, que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q2102532
Direito Digital
O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de
abril de 2014, estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da internet no
Brasil. A respeito desta lei, assinale a
alternativa incorreta.
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