O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de...

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Q2102532 Direito Digital
O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A respeito desta lei, assinale a alternativa incorreta.
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