Questões de Concurso Público Câmara de Dom Viçoso - MG 2019 para Contador

A despesa total com pessoal corresponde ao somatório dos gastos do município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Para a apuração dos gastos com pessoal, não se verifica apenas o exercício de competência, mas também o período entre o mês de apuração e os 11 meses anteriores, formando-se a apuração no último período equivalente a 12 meses.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE despesa computada na apuração do gasto total com pessoal do município.

No decorrer da execução do orçamento dentro do exercício, a secretaria de saúde depara com a necessidade de um volume recursos para o elemento de despesas 33.111.35.00 – Material de Laboratório, e identifica saldo insuficiente no orçamento. Sabendo-se da existência de excedente de saldo do elemento de despesas 33.111.36.00 – Material Hospitalar, e considerando que as duas rubricas estão dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, de acordo com prévia autorização legislativa através da LDO, solicita a disponibilização desses recursos para aquela necessidade.

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a denominação desse procedimento no âmbito do controle da informação orçamentária.

A Portaria Conjunta STN/SOF de 2016 estabelece a 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

I- Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

II- Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III- Estabelecimento da necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.

Assinale a alternativa que apresenta os princípios orçamentários descritos nos itens acima.