Questões de Concurso Público Prefeitura de São João del Rei - MG 2021 para Agente Fiscal de Tributos

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Q1836740 Direito Financeiro

A Lei Municipal nº 5.688/2020, que corresponde a Lei Orçamentária de 2021 do Município de São João Del-Rei/MG, estabelece em seu art. 46 o prazo máximo após a publicação da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.


É CORRETO afirmar que esse prazo será de:

Alternativas
Respostas
1: A