Questões de Concurso Público Prefeitura de São João del Rei - MG 2021 para Fiscal de Saúde
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A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente: