A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata q...

Coordenar as ações de promoção e proteção da saúde de que trata esta lei.

Elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inciso i.

Elaborar a política de ações de vigilância ambiental e de saneamento básico.

Fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, por meio de seus órgãos competentes, que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária, no seu âmbito respectivo.