Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2023 para Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental

A função social da propriedade é garantir o direito de livre comércio e indústria em qualquer área da cidade, visando ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos. Essa função pode ser implementada por meio da isenção de impostos para empresas que se instalem em áreas pouco desenvolvidas, incentivando a ocupação de áreas ociosas.

A função social da propriedade é garantir o direito de propriedade privada, limitado ao interesse social, à segurança e ao bem-estar dos cidadãos. Essa função pode ser implementada por meio da desapropriação de imóveis que estejam em desacordo com as normas urbanísticas ou que estejam abandonados, para a realização de obras ou programas de interesse público. 

A função social da propriedade consiste em garantir o uso exclusivamente residencial de determinadas áreas da cidade, visando à preservação da qualidade de vida dos moradores. Essa função pode ser implementada por meio da proibição de uso comercial ou industrial em áreas residenciais, bem como por meio da fiscalização e da aplicação de multas para aqueles que descumprirem essa regra.

A função social da propriedade consiste em garantir o uso adequado e justo do solo urbano, visando ao bem-estar da população. Essa função pode ser implementada por meio da exigência de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não utilizado, subutilizado ou não edificado, conforme determinado pelo plano diretor ou pela legislação municipal.