De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa...
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Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
IBGP - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental |
Q2515839
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE a
função social da propriedade e como essa função
pode ser implementada na prática.