De acordo com a Lei nº 10.257/2021, é um instituto jurídico ...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo |
Q2324205
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 10.257/2021, é um instituto jurídico e político: