O zoneamento urbano, instrumento previsto no Estatuto da Ci...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154713 Direito Urbanístico

O zoneamento urbano, instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é essencial para compatibilizar usos do solo com o interesse público. Um grupo empresarial submeteu proposta para instalar uma indústria de médio porte em uma área definida como zona exclusivamente residencial. Frente a essa situação, qual seria a abordagem mais adequada para análise do projeto?

Indeferir automaticamente o projeto, visto que o uso industrial é incompatível com a classificação atual da área.

Autorizar a instalação da indústria mediante contrapartida financeira destinada à melhoria da infraestrutura local.

Encaminhar o caso ao Ministério Público para avaliar a legalidade da proposta antes de qualquer deliberação administrativa.

Emitir um alvará provisório, condicionando a operação ao cumprimento de medidas de mitigação de impacto ambiental e urbanístico.

Submeter a proposta à análise técnica e à realização de audiências públicas, verificando a viabilidade de reclassificação da zona.

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