Questões de Concurso Público MPE-MG 2024 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 2 questões
Q3051529
Direito do Consumidor
A Lei nº 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no Brasil em julho de 2021 e alterou
o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.
É INCORRETO afirmar que:
É INCORRETO afirmar que:
Q3051532
Direito do Consumidor
Acerca da destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de
autocomposição em tutela coletiva, analise as afirmativas a seguir.
É vedada a destinação de bens para:
I. Manutenção de custeio de atividades do Poder Judiciário e Ministério Público.
II. Remuneração ou promoção pessoal, direta ou indiretamente, de membros ou servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público ou de integrantes das instituições, entidades ou órgãos beneficiários.
III. Destinatários que representem um conflito entre o interesse público e interesses privados.
IV. Destinatários de bens ou recursos que tenham deixado de aplicá-los na finalidade prevista.
Assinale a alternativa CORRETA:
É vedada a destinação de bens para:
I. Manutenção de custeio de atividades do Poder Judiciário e Ministério Público.
II. Remuneração ou promoção pessoal, direta ou indiretamente, de membros ou servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público ou de integrantes das instituições, entidades ou órgãos beneficiários.
III. Destinatários que representem um conflito entre o interesse público e interesses privados.
IV. Destinatários de bens ou recursos que tenham deixado de aplicá-los na finalidade prevista.
Assinale a alternativa CORRETA:
Conheça nossos planos