A Lei nº 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, e...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3051529 Direito do Consumidor
A Lei nº 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no Brasil em julho de 2021 e alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.

É INCORRETO afirmar que:
Alternativas