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Q3051488

Direito Processual Penal Ação Penal , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051488 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

É possível a suspensão condicional do processo nas infrações penais em concurso material, formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório ou pela incidência da majorante, for inferior a um ano.

Além das condições da suspensão condicional do processo, o juiz pode impor obrigações equivalentes a sanções penais (como a prestação de serviços comunitários), mas que se apresentam tão somente como condições para a incidência do instituto.

Nos procedimentos do Processo Penal, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se em decorrência resultar pena cominada inferior a um ano.

Descabe cogitar de direito subjetivo, mas sim de poder-dever do Ministério Público, titular da ação, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, desde que o faça de forma fundamentada.

Se descumpridas as condições, mas expirado o prazo do período de prova sem que tenha havido revogação da suspensão condicional do processo pelo inadimplemento do acordado, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

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Q3051489

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Ministério Público no Processo Penal , Defensor ,

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051489 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Considerar-se-á intimado pessoalmente o Promotor de Justiça, com a entrega dos autos físicos, mediante vista.

Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação.

Considerar-se-á intimado pessoalmente o Defensor Público, com a entrega dos autos físicos, mediante vista e prazo em dobro para recorrer.

Considerar-se-á realizada a intimação do Assistente por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

Considerar-se-á intimado pessoalmente o Defensor Dativo, com a entrega dos autos físicos e prazo em dobro para recorrer.

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Q3051490

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051490 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

As medidas assecuratórias patrimoniais independem de ordem judicial para sua implementação.

Para decretação judicial das medidas assecuratórias patrimoniais, basta o mero risco de dilapidação patrimonial, não sendo necessária sua efetiva comprovação.

Para a decretação do sequestro, basta a existência de indícios veementes de que os bens têm origem ilícita, ainda que estejam em posse de terceiros.

No caso de risco de perda do valor dos bens, por estarem sujeitos à deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, o juiz determinará a alienação antecipada para preservação.

A hipoteca legal atinge apenas bens do suposto autor da infração penal, não podendo, em regra, atingir bens de terceiros. Admite-se, no entanto, a hipoteca de bens de pessoas jurídicas titularizadas pelo próprio autor do ilícito.

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Q3051491

Criminalística Cadeia de Custódia ,

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051491 Criminalística

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A documentação da cadeia de custódia afasta a cogitação de desconfiança sobre a prova, com a preservação de sua autenticidade e integridade.

A quebra da cadeia de custódia é insuficiente para tornar a prova inadmissível, embora possa gerar a dúvida que impede a condenação.

A quebra da cadeia de custódia importa em nulidade da prova coletada, independentemente da demonstração do risco de adulteração dos vestígios coletados.

A quebra da cadeia de custódia com a alteração de quantidade e natureza de objeto apreendido torna a prova ilícita, por violação ao princípio da mesmidade.

A cadeia de custódia tem natureza processual, razão pela qual seus dispositivos não se aplicam a feitos que apuram atos praticados antes da sua vigência.

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Q3051492

Direito Processual Penal Das Provas , Princípios fundamentais do direito processual penal , Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos , Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051492 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Muito embora a Lei de interceptações telefônicas não determine a juntada do conteúdo integral degravado das interceptações em juízo, sua juntada é sempre necessária, dispensando-se apenas sua transcrição.

A Lei autoriza a realização de operação policial disfarçada para a instalação de dispositivo de captação ambiental, desde que se observe a garantia de inviolabilidade do domicílio no período noturno.

A extração de dados de dispositivos móveis, para fins de prova criminal, independe de qualquer análise técnica, desde que seja feita por dispositivo forense e haja prévia autorização judicial.

É permitido o compartilhamento de dados de inteligência pela unidade de inteligência financeira nacional, sem prévia autorização judicial, desde que sejam adotadas as cautelas de sigilo e as formalidades na comunicação.

Aplicam-se à cautelar de quebra de nuvem as disposições legais referentes à interceptação telefônica e telemática, já que a medida possibilita o acesso ao fluxo de comunicações e dados estáticos.

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36: E

37: E

38: A

39: C

40: E

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