Questões de Concurso Público MPE-MG 2024 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 80 questões
Q3051513
Direito Administrativo
Em relação à medida de indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar
que:
Q3051514
Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3051515
Legislação Federal
Nos termos previstos na Lei nº 14.852/2024, nos jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes que
possibilitem a interação entre usuários por meio de mensagens de texto, áudio, vídeo ou troca de conteúdos, de forma
síncrona ou assíncrona, deve ser garantida a aplicação de salvaguardas a direitos de crianças e adolescentes, com a
disponibilização dos seguintes instrumentos, EXCETO:
Q3051516
Legislação Federal
Nos termos do que dispõe a Lei de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa INCORRETA:
Q3051517
Direito Financeiro
Assinale a alternativa CORRETA que justifique, nos termos da decisão monocrática proferida por ministro do STF,
no âmbito da ADPF 743, a extrapolação do teto de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal para custear ações de
combate a incêndios no país:
Q3051518
Direito Urbanístico
São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, previstos na Lei nº 12.587/2012, EXCETO:
Q3051519
Direito Ambiental
Sobre a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é INCORRETO afirmar que:
Q3051520
Legislação Estadual
Sobre a Lei Estadual nº 23.291/2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens, é INCORRETO
afirmar que:
Q3051521
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sobre a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, é INCORRETO afirmar que:
Q3051522
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:
Q3051523
Legislação Federal
Desde a publicação da Lei de Ação Civil Pública em 1985, portanto antes mesmo da entrada em vigor da Constituição
Federal de 1988, muitos debates e discussões judiciais foram travados sobre a legitimidade do Ministério Público na
defesa dos interesses difusos e coletivos.
Neste tema, é INCORRETO afirmar que:
Neste tema, é INCORRETO afirmar que:
Q3051524
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Prevê o art. 1.022 do CPC, aplicável ao processo coletivo por força do art. 19 da Lei de Ação Civil Pública e do art.
90 do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de interposição de recurso de embargos de declaração contra
qualquer decisão judicial por vício de obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.
É CORRETO afirmar que:
É CORRETO afirmar que:
Q3051525
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O recurso especial é previsto na Constituição de 1998 e regulamentado no Código de Processo Civil de 2015 (art.
1.029). É cabível em casos específicos quando: I) a decisão recorrida contraria ou nega vigência de uma lei federal
ou tratado; II) a decisão recorrida julga válido um ato de governo local contestado em face de uma lei federal; III) a
decisão recorrida dá uma interpretação divergente da lei federal atribuída por outro tribunal.
É CORRETO afirmar que:
É CORRETO afirmar que:
Q3051526
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, alterou o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que
regula os direitos das pessoas com 60 anos ou mais), substituindo as expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa”
e “pessoas idosas”.
Na defesa judicial das pessoas idosas, é INCORRETO afirmar que:
Na defesa judicial das pessoas idosas, é INCORRETO afirmar que:
Q3051527
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
Na defesa dos interesses das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar que:
Na defesa dos interesses das pessoas com deficiência, é INCORRETO afirmar que:
Q3051528
Direito Administrativo
A improbidade administrativa é conduta dolosa cometida por agente público, servidor ou não, que importa em
enriquecimento ilícito, causa lesão ao erário ou que atenta contra os princípios da administração pública.
Em processos coletivos, que buscam apurar a prática de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Em processos coletivos, que buscam apurar a prática de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Q3051529
Direito do Consumidor
A Lei nº 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no Brasil em julho de 2021 e alterou
o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.
É INCORRETO afirmar que:
É INCORRETO afirmar que:
Q3051530
Direito Ambiental
No julgamento do Tema 698 do STF, de repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses:
“1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
3. No caso de serviços de saúde, o deficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”
Assinale a alternativa INCORRETA:
“1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
3. No caso de serviços de saúde, o deficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q3051531
Legislação Estadual
Considerando o disposto na Lei nº 23.291/2019, que instituiu no âmbito do Estado de Minas Gerais a política estadual
de segurança de barragens, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3051532
Direito do Consumidor
Acerca da destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de
autocomposição em tutela coletiva, analise as afirmativas a seguir.
É vedada a destinação de bens para:
I. Manutenção de custeio de atividades do Poder Judiciário e Ministério Público.
II. Remuneração ou promoção pessoal, direta ou indiretamente, de membros ou servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público ou de integrantes das instituições, entidades ou órgãos beneficiários.
III. Destinatários que representem um conflito entre o interesse público e interesses privados.
IV. Destinatários de bens ou recursos que tenham deixado de aplicá-los na finalidade prevista.
Assinale a alternativa CORRETA:
É vedada a destinação de bens para:
I. Manutenção de custeio de atividades do Poder Judiciário e Ministério Público.
II. Remuneração ou promoção pessoal, direta ou indiretamente, de membros ou servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público ou de integrantes das instituições, entidades ou órgãos beneficiários.
III. Destinatários que representem um conflito entre o interesse público e interesses privados.
IV. Destinatários de bens ou recursos que tenham deixado de aplicá-los na finalidade prevista.
Assinale a alternativa CORRETA:
Conheça nossos planos